A concessionária de energia Enel será processada por crime contra milhares de consumidores na cidade de Campos dos Goytacazes. A empresa está fazendo cobrança casada da conta de energia com a taxa abusiva de iluminação pública da Prefeitura.
Nesses casos, o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor proíbe a cobrança de qualquer tributo, taxa ou serviço alheio ao consumo de energia sem a respectiva autorização de quem vai pagar. No caso de Campos, a cobrança na conta é compulsória e caso não efetue o pagamento, o consumidor é punido com o corte no fornecimento de energia.
A mesma conduta é proibida pela resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia (Anel), que também resguarda a necessidade de autorização prévia do consumidor para efeitos desse tipo de cobrança. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou casos semelhantes em sede de repercussão geral, também considerou que é vedada a cobrança de qualquer natureza, que não sejam os serviços da concessionária, sem o consentimento prévio do consumidor.
Para cobrar a taxa de iluminação da população, a Prefeitura teria que emitir boleto ou carnês em separado, como é feito com IPTU, ISS, e a taxa de incêndio cobrada pelo Estado.
Fonte: portalviu.com.br